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Art. 5o Não se concederá mandado por segurança quando se tratar: I - por ato do qual caiba recurso administrativo usando efeito suspensivo, independentemente de cauçãeste. CABIMENTO E REQUISITOS
Já este inciso , do art. 7º da Constituiçãeste Federal dispõe como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a proteçãeste contra a despedida arbitrária na relaçãeste por emprego:
"A contraprestaçãeste salarial representa este próprio objeto da relaçãeste jurÃdica, sendo a principal obrigaçãeste contratual do empregador. Assim sendo, a mora salarial representa uma inexecução contratual grave a possibilitar a exceção por contrato nãeste cumprido, o qual, no direito do manejorefregatráfego, se traduz em rescisão indireta através justa causa do empregador, nos termos do previsto pelo artigo483, alÃnea d, da CLT.
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
Afinal, nãeste obteve a regularizaçãeste do FTGS que lhe fora ceifado durante toda a relaçãeste do emprego, a Reclamante foi obrigado a pedir demissão, caracterizando a rescisão indireta:
“Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa fÃsica que prestar serviçESTES de essencia não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salárioâ€.
A sentença penal condenatória transitada em julgado resulta tais como um tÃtulo executivo judicial pelo juÃzo cÃvel, dispensando a proposiçãeste por proceder civil do conhecimento, conforme assevera gabaritada doutrina sobre este tema:
Com isso, prevalece o princÃpio da despersonalizaçãeste do empregador, preservando a intangibilidade Destes contratos por trabalho em face de alterações na estrutura jurÃdica das empresas, de modo a preservar os direitos adquiridos por seus empregados.
EQUIPARAÇÃEste SALARIAL. Demonstrando a prova Destes autos a caracterizaçãeste Destes requisitos do art. 461, da CLT, é devida a equiparaçãeste salarial pretendida e já deferida na Instância a quo.
Derivado do a totalidade das parcelas de natureza salarial. Nãeste é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do
Assim, sendo a obra essencial e necessária à consecuçãeste dos objetivos sociais do dono - 2ª Reclamada, deve o presente ser responsabilizado subsidiariamente, nos termos do Art 455 da CLT:
Trata-se do falta grave ao empregador apta a justificar a rescisão indireta consubstanciada na ausência por recolhimento Destes depósitos do FGTS, nos Teor do Art. 483, alÃnea d da CLT:
Razões pelas quais, requer o imediato provimento Modelo de Petição Inicial da pressente ação, usando a declaraçãeste de nulidade da dispensa do Reclamante, e, consequentemente a sua imediata Reintegração.